Cade Reitera Autuação e Multa Contra o WhatsApp
Entenda a Infração: Restrições aos Chatbots de IA
Histórico da Medida Preventiva e a Resposta da Meta
A medida preventiva imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra o WhatsApp, controlado pela Meta, teve sua origem nas alterações implementadas pela plataforma em relação ao uso de inteligência artificial (IA) e chatbots. Em outubro de 2025, o WhatsApp anunciou mudanças em seus termos de uso, as quais foram efetivadas em janeiro, alterando as regras do WhatsApp Business para provedores de IA e passando a restringir a atuação de chatbots.
O inquérito que culminou na medida foi aberto no Brasil a partir de pedidos das empresas Factoría Elcano, responsável pela IA Luzia, e Brainlogic, detentora da Zapia. Essas empresas alegaram impactos negativos devido às novas restrições.
A medida preventiva, confirmada pelo Tribunal do Cade no início do mês, determinava que o WhatsApp deveria restabelecer o uso de chatbots de IA na plataforma, impedindo a aplicação dos novos termos que limitavam esse tipo de serviço. A Superintendência-Geral (SG/Cade) estabeleceu um prazo de cinco dias corridos para o cumprimento integral da determinação, com a previsão de multa diária em caso de descumprimento.
A Resposta da Meta
Em resposta à medida preventiva, a Meta informou ao Cade que adotaria providências para cumprir a decisão. Contudo, a empresa indicou que, a partir de 11 de março de 2026, passaria a cobrar por um tipo de mensagem enviada por chatbots de IA a usuários brasileiros, aplicando uma tarifa equivalente à de mensagens de marketing. Essa ação gerou novas preocupações por parte do órgão regulador.
Diante do posicionamento da Meta, a área técnica do Cade solicitou esclarecimentos adicionais. A empresa defendeu a “racionalidade econômica” de seu modelo de precificação, argumentando que não há uma obrigação de oferecer acesso gratuito à plataforma para esses serviços e que o uso sem cobrança por chatbots de IA poderia gerar impactos operacionais e concorrenciais indesejados.
Posteriormente, a Superintendência-Geral do Cade instaurou um incidente administrativo ao constatar o descumprimento da medida preventiva a partir de 17 de março de 2026, em virtude da nova política de cobrança implementada pela Meta. Com isso, foi formalizada a autuação e aplicada a multa diária de R$ 250 mil até que o cenário anterior à restrição fosse restabelecido.
A Meta recorreu da decisão, alegando ausência de intimação formal da medida preventiva. Segundo a empresa, a comunicação recebida por e-mail teria caráter apenas informativo, sendo necessária a publicação oficial no Diário Oficial da União para que a intimação fosse considerada válida e exigível.
A Cobrança por Chatbots e a Justificativa do Cade
Recurso da Meta e a Decisão Final da Superintendência-Geral
Fonte: https://olhardigital.com.br
Yuri Martins é um entusiasta em tecnologia apaixonado por explorar as últimas tendências e inovações do setor. Desde a infância, ele se fascina com a capacidade da tecnologia de transformar vidas. Com vasto conhecimento, Yuri compartilha dicas e insights em seu blog e redes sociais, tornando a tecnologia mais acessível para todos.
